Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do BuscaProc, plataforma tecnológica privada destinada à consulta, organização, consolidação, visualização, histórico, favoritos, detalhamento e resumo inteligente de informações processuais obtidas de fontes externas, públicas, oficiais, integradas ou fornecidas por terceiros, conforme o caso.

Ao acessar, criar conta, contratar pacote, utilizar créditos, realizar consulta, visualizar processo, favoritar, gerar resumo inteligente ou utilizar qualquer funcionalidade do BuscaProc, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

Caso o usuário não concorde com estes Termos, deverá interromper imediatamente o uso da plataforma.

1. Natureza do BuscaProc

O BuscaProc é uma ferramenta tecnológica privada de consulta, organização, visualização e apoio à compreensão de informações processuais.

O BuscaProc não é tribunal, órgão público, cartório, distribuidor judicial, serviço oficial de emissão de certidões, serviço de investigação, serviço de proteção ao crédito, escritório de advocacia, consultoria jurídica ou autoridade pública.

O BuscaProc não substitui consulta direta aos tribunais, certidões oficiais, leitura integral dos autos, acompanhamento processual profissional ou análise jurídica realizada por advogado ou profissional habilitado.

2. Serviço tecnológico de valor agregado

O usuário reconhece e declara que eventual pagamento realizado ao BuscaProc não corresponde à compra, venda, cessão, propriedade, exclusividade ou titularidade de dados públicos, dados processuais ou informações pertencentes a tribunais, órgãos públicos, bases oficiais ou fontes externas.

O usuário reconhece que determinadas informações processuais públicas podem, em certas hipóteses, ser consultadas diretamente em sites, sistemas ou canais oficiais dos tribunais e órgãos competentes, observadas as limitações legais, técnicas, cadastrais, de disponibilidade, sigilo e acesso aplicáveis.

A remuneração paga ao BuscaProc corresponde exclusivamente à prestação de serviço tecnológico privado de valor agregado, que poderá incluir, conforme o plano, pacote ou funcionalidade contratada:

• busca estruturada de informações processuais;
• organização dos resultados em interface própria;
• consolidação de informações obtidas de fontes externas;
• melhoria da clareza, legibilidade e compreensão das informações;
• apresentação simplificada para usuário comum;
• histórico de consultas;
• favoritos;
• detalhamento de processos;
• recursos de navegação, agrupamento, filtragem e visualização;
• geração de resumo inteligente por meio de inteligência artificial;
• apoio automatizado à compreensão inicial da situação processual.

O usuário declara estar ciente de que o BuscaProc agrega valor por meio de tecnologia, organização, conveniência, usabilidade, clareza, consolidação e resumo inteligente, não pela comercialização dos dados públicos em si.

3. Declaração essencial do usuário

Ao utilizar o BuscaProc, o usuário declara que:

• utilizará a plataforma apenas para finalidade lícita, específica, proporcional e compatível com a legislação brasileira;
• quando consultar dados de terceiros, possui autorização do titular, representação válida, relação jurídica legítima ou hipótese legal aplicável prevista na legislação brasileira;
• quando invocar legítimo interesse, reconhece que esse fundamento somente poderá ser utilizado quando juridicamente cabível, observados finalidade legítima, necessidade, proporcionalidade, transparência e direitos do titular;
• é o único responsável pela finalidade da consulta que realiza;
• é o único responsável pelo uso, interpretação, armazenamento, cópia, exportação, compartilhamento, divulgação ou decisão tomada com base nas informações acessadas;
• não utilizará a plataforma para discriminação, perseguição, assédio, exposição vexatória, cadastro negativo, investigação clandestina, monitoramento abusivo, decisão automatizada prejudicial ou qualquer finalidade ilícita;
• reconhece que o BuscaProc possui finalidade informativa, tecnológica e auxiliar;
• aceita que funcionalidades de resumo inteligente poderão tratar informações processuais por meio de inteligência artificial própria ou de terceiros contratados pelo BuscaProc;
• reconhece que o pagamento pelo uso da plataforma remunera a camada tecnológica de organização, clareza, conveniência, processamento, detalhamento e resumo inteligente por inteligência artificial.

4. Objeto do serviço

O BuscaProc poderá oferecer, conforme disponibilidade técnica e plano contratado:

• consulta por CPF, CNPJ, número de processo ou outro parâmetro admitido;
• organização e consolidação de resultados;
• visualização estruturada de informações processuais;
• histórico de consultas;
• favoritos;
• detalhamento de processos;
• recursos de navegação, agrupamento e filtragem;
• resumo inteligente por inteligência artificial;
• apoio auxiliar à compreensão da situação processual.

O serviço tem como finalidade facilitar a compreensão inicial da situação processual pelo usuário, especialmente por meio de apresentação mais clara, organizada e acessível das informações.

O BuscaProc não garante que todos os tribunais, processos, movimentações, documentos, autos, classes, assuntos, partes ou dados estejam disponíveis, atualizados ou completos.

5. Informações processuais e fontes externas

As informações exibidas pelo BuscaProc podem ter origem em tribunais, órgãos públicos, bases públicas, APIs, integradores, fornecedores de dados ou outras fontes externas.

O BuscaProc não declara que todos os dados exibidos tenham sido obtidos diretamente de tribunal ou órgão público, salvo quando a própria plataforma indicar expressamente a fonte oficial correspondente.

O BuscaProc não controla integralmente a disponibilidade, atualização, qualidade, integridade, completude ou continuidade das fontes externas.

Podem ocorrer:

• erro;
• atraso;
• omissão;
• desatualização;
• inconsistência;
• duplicidade;
• divergência entre tribunais;
• indisponibilidade;
• bloqueio;
• limitação de acesso;
• mudança na estrutura da fonte;
• retorno negativo ou incompleto.

Em caso de divergência entre informação exibida no BuscaProc e informação constante da fonte oficial competente, prevalecerá a fonte oficial.

O usuário deverá confirmar diretamente na fonte oficial qualquer informação relevante para fins jurídicos, financeiros, profissionais, contratuais, reputacionais, familiares, patrimoniais ou decisórios.

6. Não emissão de certidão

O BuscaProc não emite certidão judicial, certidão negativa, certidão positiva, certidão criminal, certidão trabalhista, certidão de distribuição ou documento oficial equivalente.

As informações exibidas pela plataforma não possuem valor de certidão pública ou documento oficial.

Para comprovação formal perante terceiros, o usuário deverá obter certidão diretamente no tribunal, órgão público ou serviço oficial competente.

7. Conta, autenticação e segurança

O acesso a determinadas funcionalidades depende de autenticação válida.

O usuário é responsável por:

• manter a confidencialidade de suas credenciais;
• impedir uso não autorizado de sua conta;
• utilizar dispositivo seguro;
• não compartilhar acesso;
• comunicar suspeita de uso indevido;
• garantir que suas informações cadastrais estejam corretas;
• responder pelas atividades realizadas em sua conta, salvo falha comprovadamente atribuível ao BuscaProc.

O BuscaProc poderá bloquear, suspender, limitar ou encerrar contas em caso de suspeita de fraude, abuso, uso robotizado, violação destes Termos, risco à segurança, inadimplência, ordem legal, tentativa de burlar controles ou uso incompatível com a finalidade da plataforma.

8. Responsabilidade do usuário pela consulta

O usuário é exclusivamente responsável:

• pelos dados que inserir na plataforma;
• pela escolha do CPF, CNPJ, número de processo ou parâmetro consultado;
• pela existência de autorização do titular, representação válida, relação jurídica legítima ou hipótese legal aplicável prevista na legislação brasileira para consultar dados de terceiros;
• pela finalidade de cada consulta;
• pelo uso posterior das informações obtidas;
• pela interpretação dos resultados;
• pelo compartilhamento, cópia, armazenamento, divulgação ou exportação de informações;
• por decisões tomadas com base nas informações acessadas;
• por danos causados a terceiros em razão de uso indevido, ilícito, abusivo, discriminatório, descontextualizado ou não autorizado.

Ao consultar CPF, CNPJ, número de processo ou dados de terceiros, o usuário declara possuir fundamento lícito para a consulta e assume responsabilidade integral pelo uso posterior das informações obtidas.

O usuário reconhece que o uso de dados pessoais fora da plataforma poderá caracterizar tratamento de dados sob sua própria responsabilidade, nos termos da legislação aplicável.

9. Uso permitido

O usuário poderá utilizar o BuscaProc apenas para finalidades lícitas, específicas, proporcionais e compatíveis com a legislação brasileira, tais como:

• consultar processos próprios;
• consultar processos de pessoa jurídica que represente validamente;
• consultar informações de terceiros quando possuir autorização do titular, representação válida, relação jurídica legítima ou hipótese legal aplicável prevista na legislação brasileira;
• organizar histórico e favoritos;
• compreender, de forma auxiliar, a situação processual;
• acompanhar processos relacionados a finalidade lícita e legítima;
• utilizar resumo inteligente para apoio informativo inicial.

10. Uso proibido

É proibido utilizar o BuscaProc para:

• fraude;
• perseguição;
• assédio;
• intimidação;
• chantagem;
• constrangimento;
• exposição vexatória;
• discriminação;
• investigação clandestina;
• vigilância indevida;
• monitoramento abusivo;
• criação de cadastro negativo;
• formação de listas restritivas;
• decisão automatizada prejudicial;
• seleção abusiva de empregados, candidatos, fornecedores, clientes, parceiros, locatários ou consumidores;
• concessão, recusa ou alteração de crédito, emprego, seguro, moradia, benefício, serviço ou oportunidade com base exclusiva nas informações obtidas;
• violação de sigilo, segredo de justiça, intimidade, honra, imagem, privacidade ou direitos de terceiros;
• consulta massiva sem hipótese legal aplicável;
• revenda, redistribuição, publicação ou exploração comercial não autorizada dos dados acessados;
• enriquecimento cadastral indevido;
• criação de produto concorrente;
• treinamento de modelos, bases paralelas ou sistemas externos com dados obtidos na plataforma, salvo autorização prévia, expressa e escrita do BuscaProc;
• burla de autenticação, cobrança, créditos, rate limit, segurança ou auditoria;
• finalidade incompatível com a LGPD, com a publicidade processual, com a legislação brasileira, com a Política de Privacidade ou com estes Termos.

11. Proibição de uso robotizado, automatizado ou massivo

É expressamente proibido acessar, consultar, extrair, copiar, minerar, exportar, armazenar, redistribuir ou explorar o BuscaProc por meio robotizado, automatizado, massivo ou não humano, salvo autorização prévia, expressa e escrita do BuscaProc.

A proibição inclui, sem limitação:

• robôs;
• bots;
• crawlers;
• spiders;
• scrapers;
• scripts automatizados;
• RPA;
• navegadores headless;
• automações por extensão de navegador;
• chamadas diretas a endpoints internos;
• engenharia reversa de rotas;
• simulação automatizada de sessão;
• coleta em lote;
• mineração de dados;
• raspagem de resultados;
• extração massiva;
• tentativa de contornar limites de consulta, autenticação, créditos, rate limit ou segurança.

Também é proibido utilizar informações obtidas no BuscaProc para base paralela, produto concorrente, enriquecimento cadastral, scoring, monitoramento massivo, redistribuição comercial, treinamento de modelos ou qualquer exploração automatizada não autorizada.

O BuscaProc poderá bloquear, limitar, suspender ou encerrar contas, cancelar créditos, restringir IPs, aplicar medidas antifraude e adotar providências legais em caso de uso robotizado, massivo, abusivo ou incompatível com estes Termos.

12. Processos sigilosos, dados restritos e dados sensíveis

O BuscaProc não tem por finalidade disponibilizar processos sigilosos, processos em segredo de justiça, dados de vítimas, dados de crianças e adolescentes, documentos restritos ou informações cujo acesso público seja legalmente limitado.

Caso fonte externa retorne indevidamente informação sigilosa, restrita, sensível ou potencialmente irregular, o BuscaProc poderá, independentemente de aviso prévio:

• remover a informação;
• ocultar dados;
• bloquear detalhamento;
• limitar exibição;
• desindexar internamente;
• restringir cache;
• suspender acesso;
• corrigir apresentação;
• encaminhar o usuário à fonte oficial.

O usuário deverá comunicar ao BuscaProc caso identifique informação sigilosa, restrita, sensível, indevida ou potencialmente irregular.

A remoção, ocultação, bloqueio ou restrição realizada pelo BuscaProc produzirá efeitos apenas no ambiente do BuscaProc, não implicando alteração, exclusão ou correção da informação mantida por tribunal, órgão público, fornecedor ou fonte externa.

13. Resumo inteligente por inteligência artificial

O BuscaProc poderá oferecer resumo inteligente da situação processual por processo.

O resumo inteligente é gerado por inteligência artificial escolhida pelo BuscaProc, com o objetivo de apresentar visão sucinta, clara, organizada e auxiliar da situação processual, especialmente para usuários comuns ou não especializados.

Ao utilizar resumo, explicação, classificação, agrupamento ou apoio automatizado, o usuário aceita que as informações necessárias sejam tratadas por sistemas de inteligência artificial próprios ou de terceiros contratados pelo BuscaProc.

A escolha da tecnologia, modelo, fornecedor, infraestrutura ou sistema de inteligência artificial cabe exclusivamente ao BuscaProc, que poderá substituir, alterar, atualizar, limitar ou descontinuar tais ferramentas por razões técnicas, comerciais, operacionais, regulatórias ou de segurança.

O resumo inteligente:

• possui finalidade informativa, auxiliar e de conveniência;
• busca melhorar a clareza e a compreensão inicial das informações processuais;
• pode conter erros, omissões, imprecisões, simplificações ou interpretações incompletas;
• não constitui parecer jurídico;
• não constitui aconselhamento jurídico;
• não constitui certidão;
• não é decisão oficial;
• não garante resultado processual;
• não substitui leitura integral dos autos;
• não substitui consulta à fonte oficial;
• não substitui análise de advogado ou profissional habilitado.

O usuário é responsável por verificar informações relevantes na fonte oficial antes de tomar qualquer decisão.

O BuscaProc não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base em resumos automáticos, classificações, explicações simplificadas ou interpretações geradas por inteligência artificial.

14. Aceitação do tratamento por inteligência artificial

Ao contratar ou utilizar funcionalidade que envolva resumo inteligente, detalhamento automatizado, explicação auxiliar, classificação ou organização por inteligência artificial, o usuário declara aceitar que os dados necessários à funcionalidade sejam tratados por sistema de inteligência artificial selecionado pelo BuscaProc.

O usuário reconhece que esse tratamento é necessário para a execução do serviço tecnológico contratado ou solicitado, especialmente para geração de resumo inteligente e melhoria de clareza das informações.

Caso o usuário não concorde com o tratamento por inteligência artificial, deverá abster-se de utilizar funcionalidades de resumo inteligente ou outras funcionalidades automatizadas que dependam desse tratamento.

15. Planos, créditos, franquias e pacotes

O BuscaProc poderá oferecer planos gratuitos, pacotes pagos, créditos, franquias promocionais ou funcionalidades premium.

As regras comerciais poderão incluir:

• quantidade de consultas;
• quantidade de detalhamentos;
• quantidade de resumos inteligentes;
• preço;
• forma de pagamento;
• regras de consumo;
• condições de reembolso, quando aplicável.

Ao contratar pacote, plano, crédito, detalhamento, consulta premium ou resumo inteligente, o usuário declara compreender que o pagamento realizado remunera o serviço tecnológico prestado pelo BuscaProc, incluindo organização, consolidação, apresentação clara, funcionalidades de conveniência, infraestrutura, processamento, histórico, favoritos, detalhamento e geração de resumo inteligente por inteligência artificial, não correspondendo à venda de dados públicos, à emissão de certidão oficial ou à entrega de informação exclusiva.

O consumo de créditos poderá ocorrer quando a funcionalidade contratada for acionada e processada, ainda que o resultado seja negativo, incompleto, limitado ou dependa de fonte externa, salvo falha técnica comprovadamente atribuível ao BuscaProc.

16. Pagamentos

Os pagamentos poderão ser processados por terceiros especializados, como provedores de checkout, instituições de pagamento, adquirentes, subadquirentes, bancos, gateways, antifraude ou carteiras digitais.

A liberação de créditos depende da confirmação do pagamento pelo provedor responsável.

O BuscaProc poderá suspender, estornar, cancelar ou ajustar créditos em caso de:

• fraude;
• suspeita de fraude;
• chargeback;
• contestação;
• pagamento não reconhecido;
• pagamento não confirmado;
• erro operacional;
• falha de conciliação;
• uso abusivo;
• violação destes Termos.

O BuscaProc não deve armazenar número completo de cartão, CVV ou credenciais bancárias sensíveis quando o pagamento for processado por provedor externo.

17. Cancelamento, arrependimento e reembolso

Pedidos de cancelamento, arrependimento ou reembolso serão analisados conforme a legislação aplicável, a natureza digital do serviço, o consumo de créditos, a efetiva execução da funcionalidade, eventuais falhas comprovadas e os direitos do consumidor.

Nada nestes Termos limita direitos legalmente assegurados ao consumidor.

Em caso de falha técnica comprovadamente atribuível ao BuscaProc, poderá haver reprocessamento, compensação de crédito, estorno ou outra medida adequada, conforme análise do caso concreto.

18. Histórico, favoritos e acompanhamento

O BuscaProc poderá permitir que o usuário mantenha histórico de consultas, favoritos, processos acompanhados e preferências.

Ao favoritar, acompanhar ou monitorar processos, o usuário declara possuir finalidade lícita e hipótese legal aplicável para realizar esse acompanhamento.

O BuscaProc poderá limitar, bloquear ou remover históricos, favoritos ou acompanhamentos abusivos, massivos, discriminatórios, automatizados ou incompatíveis com estes Termos.

A exclusão de dados no ambiente do BuscaProc não implica exclusão, correção ou remoção de dados mantidos por tribunais, órgãos públicos, fornecedores ou fontes externas.

19. Logs, auditoria e prevenção de abuso

O BuscaProc poderá manter registros técnicos de acessos, consultas, autenticações, eventos de uso, consumo de créditos, geração de resumos, erros, tentativas de acesso e demais eventos relevantes para:

• segurança;
• auditoria;
• prevenção de fraude;
• prevenção de abuso;
• controle de créditos;
• suporte;
• defesa de direitos;
• cumprimento de obrigações legais;
• apuração de uso indevido;
• resposta a incidentes.

Esses registros poderão ser utilizados para apurar uso indevido, demonstrar aceite dos Termos, comprovar atividade de conta, proteger a plataforma, atender autoridades competentes e exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

20. Propriedade intelectual

Pertencem ao BuscaProc ou a seus licenciantes, conforme o caso:

• marca;
• nome;
• logotipo;
• identidade visual;
• layout;
• telas;
• fluxos;
• organização;
• código;
• estrutura técnica;
• arquitetura;
• textos próprios;
• documentação;
• resumos;
• classificações;
• recursos analíticos;
• métodos de apresentação;
• filtros;
• agrupamentos;
• funcionalidades.

É proibida a cópia, reprodução, modificação, distribuição, engenharia reversa, scraping, exploração comercial, criação de base derivada, treinamento de modelo ou criação de produto concorrente a partir da plataforma, salvo autorização prévia, expressa e escrita do BuscaProc.

21. Disponibilidade e alterações do serviço

O BuscaProc poderá sofrer interrupções, instabilidades ou indisponibilidades por:

• manutenção programada;
• manutenção emergencial;
• falha de infraestrutura;
• indisponibilidade de fonte externa;
• alteração de API;
• mudança em tribunal ou fornecedor;
• limitação de acesso por terceiros;
• incidente de segurança;
• caso fortuito;
• força maior;
• evento fora de seu controle razoável.

O BuscaProc poderá modificar, substituir, suspender ou descontinuar funcionalidades, fontes, integrações, rotas, telas, APIs internas, layout, pacotes ou regras comerciais, preservados direitos adquiridos quando aplicável.

22. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais pelo BuscaProc é regulado pela Política de Privacidade.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara ciência de que poderão ser tratados dados de conta, autenticação, consultas, histórico, favoritos, pagamentos, créditos, logs, cookies necessários, dados de segurança, dados processuais e dados necessários à geração de resumo inteligente por inteligência artificial.

O usuário reconhece que a consulta de dados de terceiros e o uso posterior das informações obtidas são de sua responsabilidade, devendo observar autorização do titular, representação válida, relação jurídica legítima ou hipótese legal aplicável prevista na legislação brasileira.

23. Comunicações

O BuscaProc poderá enviar comunicações transacionais, operacionais, técnicas, contratuais, de segurança, cobrança, suporte, privacidade ou funcionamento da conta.

Comunicações promocionais, quando existentes, observarão a legislação aplicável e poderão permitir descadastramento, salvo comunicações necessárias à relação contratual, segurança, cumprimento legal ou funcionamento da conta.

24. Suspensão, bloqueio e encerramento

O BuscaProc poderá suspender, limitar, bloquear ou encerrar o acesso do usuário, com ou sem aviso prévio, em caso de:

• violação destes Termos;
• uso indevido de dados pessoais;
• fraude ou suspeita de fraude;
• uso robotizado;
• scraping;
• consulta massiva;
• tentativa de burlar cobrança;
• tentativa de burlar limites técnicos;
• uso discriminatório;
• exposição indevida de terceiros;
• violação de sigilo;
• inadimplência;
• ordem judicial, administrativa ou legal;
• risco à segurança, privacidade, estabilidade ou reputação da plataforma.

O encerramento da conta não impede a retenção de dados necessários para cumprimento legal, auditoria, segurança, prevenção a fraude, cobrança, resolução de disputas ou exercício regular de direitos.

25. Limitação de responsabilidade do BuscaProc

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o BuscaProc não se responsabiliza por:

• erro, atraso, omissão, desatualização ou indisponibilidade de fonte externa;
• divergência entre dados exibidos e dados da fonte oficial;
• indisponibilidade de tribunais, APIs, fornecedores ou infraestrutura de terceiros;
• interpretação incorreta das informações pelo usuário;
• uso indevido dos dados pelo usuário;
• decisões tomadas com base nas informações exibidas;
• divulgação, compartilhamento ou exposição realizada pelo usuário;
• danos causados pelo uso ilícito, abusivo ou discriminatório da plataforma;
• resultados incompletos, negativos ou limitados por indisponibilidade externa;
• falhas decorrentes de caso fortuito, força maior ou atos de terceiros;
• acesso indevido decorrente de culpa do usuário, compartilhamento de credenciais ou dispositivo comprometido;
• conclusões adotadas pelo usuário a partir de resumo inteligente;
• uso das informações para finalidade diversa daquela permitida nestes Termos.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser excluída pela legislação brasileira.

26. Indenização e regresso contra o usuário

O usuário deverá indenizar, defender e manter o BuscaProc isento de reclamações, denúncias, autuações, investigações, perdas, danos, custos, despesas, honorários, condenações, acordos ou prejuízos decorrentes de uso indevido, ilícito, abusivo, discriminatório, robotizado, massivo ou não autorizado da plataforma ou dos dados obtidos por meio dela.

Essa obrigação inclui, sem limitação:

• consulta realizada sem autorização do titular, representação válida, relação jurídica legítima ou hipótese legal aplicável prevista na legislação brasileira;
• uso indevido de CPF, CNPJ ou dados de terceiros;
• divulgação descontextualizada de dados processuais;
• violação de sigilo;
• exposição indevida de pessoas;
• uso discriminatório;
• scraping;
• uso robotizado;
• redistribuição não autorizada;
• descumprimento da LGPD;
• violação destes Termos;
• uso dos dados para decisão prejudicial, cadastro negativo ou finalidade ilícita;
• uso das informações obtidas no BuscaProc para base paralela, produto concorrente, enriquecimento cadastral, monitoramento massivo, treinamento de modelos ou exploração comercial não autorizada.

27. Alterações dos Termos

O BuscaProc poderá alterar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, comerciais, operacionais, contratuais ou de segurança.

A versão vigente será publicada na plataforma, com indicação da data de atualização.

O uso contínuo da plataforma após a publicação da nova versão implicará aceitação dos Termos atualizados, salvo quando a legislação exigir procedimento diverso.

28. Atendimento e contato

Dúvidas, solicitações, reclamações, pedidos de suporte, reembolso, privacidade ou exercício de direitos deverão ser encaminhados pelos canais oficiais informados pelo BuscaProc na própria plataforma.

29. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso do BuscaProc, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses legais de competência absoluta e, quando aplicável, os direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.